As vinte e sete entradas de auto-estrada na Madeira não vão ter portagens, haverá um progressivo aumento do imposto sobre o tabaco e a taxa máxima de IVA na Madeira passará de 16% para 22%, um ponto percentual abaixo do aplicado no continente. Estas são algumas das medidas da carta de intenções assinada a 23 de Dezembro, entre o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, e o ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, para o plano de ajustamento financeiro.
As alterações e o aumento de impostos custarão 160 milhões de euros aos madeirenses em 2012, segundo fontes do executivo regional, citadas pela Lusa.
A partir de 1 de Fevereiro de 2012, o tarifário dos transportes públicos aumenta "em 15%". Mais, para compensar a falta de portagens ao longo dos 40 quilómetros de auto-estrada, Jardim prometeu a Vítor Gaspar "aumentar a taxa do ISP [Imposto sobre os produtos petrolíferos]" também em 15%. As taxas de IRC e IRS, equiparadas às do continente, devem representar um encaixe de 30 milhões de euros.
A Função Pública na Região terá cortes nos subsídios de Natal e de férias tal como no continente, bem como o congelamento de carreiras. Além disso, o Governo Regional está obrigado a um "plano de acordos de cessação de contratos para a administração regional". Jardim acredita que a redução, na ordem dos 2% ao ano, possa ser atingida com "o pessoal que passa, agora, à reforma". O corte de dirigentes da administração regional terá ainda "um mínimo de 15%" e as despesas de investimento não podem exceder os 150 milhões.
Confrontado se se demite, Jardim respondeu que são "originalidades da política madeirense", aludindo ao desafio do CDS-Madeira, parceiro de coligação no continente. Sobre o acordo, a assinar a 16 de Janeiro, Jardim disse que é "possível", dada a transferência de competências para Lisboa.
ZONA FRANCA COM GARANTIAS DE PASSOS COELHO
A Zona Franca da Madeira não faz parte da carta de intenções, assinada na noite de 23 de Dezembro. O presidente do Governo Regional da Madeira realçou o "rigoroso diálogo institucional", mas voltou a frisar o contacto telefónico com o primeiro-ministro, no qual lhe garantiu que o processo seguiria para Bruxelas "com oportunidade e sem riscos de fracassos", ainda este mês.
A Caixa Geral de Depósitos é uma das entidades que vão abandonar a Zona Franca.
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